Direitos e deveres virtuais

Júlia Fracetti

Postado em 02/06/2014

Atualizado às 13:12

Por muitos anos a internet foi um amontoado de informações sem qualquer segurança ou legislação de seu uso. No entanto, o Brasil começou a dar os primeiros passos para regulamentar o uso da rede e proporcionar segurança na navegação dos usuários.

O Marco Civil da Internet foi sancionado pela Presidência no final de abril deste ano. Apesar de já ter gerado muitas discussões entre os meios de comunicação, o projeto de lei, considerado a Constituição da Internet no Brasil, ainda é desconhecido por muitas pessoas, que mal sabem dos direitos reservados a elas.

Foto: Portal bahiapolitica.com.br

A professora Lúcia Schimidt, especialista no assunto, afirma que as garantias do Marco Civil para a população são fundamentais e considera sua aprovação uma grande conquista.

Mas, afinal, o que é o Marco Civil da Internet e o que os brasileiros, ganham com isso?

Um dos princípios fundamentais do Marco Civil é a neutralidade da rede. Segundo Lúcia, o projeto proíbe que os provedores de internet discriminem os serviços, ou seja, as empresas não poderão diminuir a velocidade da conexão de alguns serviços e aumentar de outros, o Facebook não pode ter uma velocidade x e o Youtube exigir outra velocidade para lucro da empresa. Ou seja, a internet terá que ser fornecida como a eletricidade, sem restrições de uso.

Não existem exceções no projeto, porém, caso seja decretado pela presidência, elas podem ocorrer. Para Lúcia, o surgimento de uma legislação da internet é uma garantia para o cidadão de que ele vai ter um uso livre e neutro da rede.

Outro ponto importante é o armazenamento de dados. Hoje é possível ter acesso aos registros de todos os usuários do Facebook, o que permite, inclusive, os anúncios de publicidade direcionados.

De acordo com a nova lei, os dados de usuários só poderão ser divulgados mediante ordem judicial e apenas as informações relativas à conexão, como data e hora que o IP acessou algum site, sem divulgar o nome, sexo, idade entre outras informações, serão registrados. O Marco Civil também estabelece que esses dados sejam guardados pelo período de um ano sob sigilo e segurança.

A terceira garantia do Marco Civil é a responsabilidade e retirada de conteúdo. Para Lúcia, qualquer situação que tende a censurar a liberdade de expressão na internet soa como algo altamente perigoso. O texto, portanto, prevê que um conteúdo só poderá ser retirado do ar depois de uma ordem judicial, desresponsabilizando o provedor pelo conteúdo ofensivo postado por um usuário. Mas, neste caso, existem exceções. Assuntos que infrinjam alguma matéria penal, como pedofilia, racismo ou violência, poderão ser retirados sem ordem judicial. Ou seja, qualquer conteúdo pode permanecer na internet, exceto os que ferem a lei.