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Um ano após PEC, lei prevê multa ao empregador que não assinar carteira de empregado doméstico

Monise Vieira

Postado em 14/04/2014

A Presidente Dilma Rousseff assinou, na última quarta-feira, 09, a lei que prevê aplicação de multa para quem não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. A lei de nº 12.964 é assinada um ano após a promulgação da emenda constitucional das Domésticas, a PEC das Domésticas.

De acordo com o texto do projeto de lei, aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados, a multa para quem não registra a carteira do funcionário será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 278,2847 Ufirs (unidades fiscais de referência), ou de R$ 294. Entretanto, a multa pode dobrar de valor, passando a custar R$588,00.

A lei, que deve entrar em vigor em 120 dias, prevê ainda que a gravidade da multa será definida de acordo com o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo de infração.

Uma empregadora que preferiu não se identificar, conta que sempre assinou a carteira das suas empregadas domésticas e comenta que gasta cerca de mil reais por mês com o serviço. “Eu sempre assinei a carteira das minhas empregadas, acho que é o direito delas. Elas trabalham igual qualquer pessoa, então merecem seus direitos. Não é barato, mas igual eu tenho e quero os meus direitos a minha empregada tem os dela, por isso eu prefiro pagar tudo” afirma.

A patroa comenta que já pensou em ter uma diarista para economizar, mas que devido à sua rotina isso não é possível. “Eu já pensei em ter uma diarista para economizar, porque realmente não é barato manter uma empregada fixa, mas pra mim não funciona, eu trabalho fora, tenho dois filhos e durante o dia eles ficam na responsabilidade dela”.

Manoela Alves trabalhou como empregada doméstica sem carteira assinada por 4 meses, e acredita que formalizar o vínculo empregatício é vantagem tanto para o patrão como para o funcionário. “A vantagem é para ambos, o empregado passa a gozar de todos os direitos trabalhistas e o empregador se resguarda de problemas futuros perante a lei”, afirma.

Ela comenta que aceitou trabalhar de maneira informal por uma questão de necessidade e que ter confiado na palavra dos patrões trouxe algumas vantagens. “Aceitei trabalhar sem carteira porque ficou combinado com minha patroa que seria apenas por um tempo, até ela se organizar financeiramente e eu precisava do trabalho. Tive a vantagem de garantir imediatamente o emprego e de conquistar uma amizade com meus patrões. Como eu os ajudei quando precisaram, hoje eles se dispõe a abrir exceção de horário e dias a trabalhar quando preciso” comenta.

 

PEC das Domésticas ainda aguarda regulamentação

Apesar da assinatura da lei 12.964, e do aniversário de um ano de aprovação pelo Senado, sete direitos previstos na PEC das Domésticas ainda não foram votados e aguardam regulamentação.

Entenda o caso:

Em abril de 2013 uma emenda na constituição garantiu aos empregados domésticos 16 novos direitos trabalhistas. Em julho do mesmo ano a PEC foi aprovada pelo Senado, entretanto, sete desses direitos ainda precisam da aprovação da Câmara dos Deputados para começarem a valer.

São os direitos previstos pela PEC das Domésticas:

(Em vigor)

– Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável

– Proteção ao salário, sendo crime retenção dolosa de pagamento

– Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais

– Hora-extra

– Observância de normas de higiene, saúde e segurança de trabalho

– Recolhimentos dos acordos e convenções coletivas

– Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão

– Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência

– Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos

(À espera de regulamentação)

– Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário

– Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório

– Salário Família

– Adicional Noturno

– Seguro contra acidente de trabalho

– Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade

– Indenização em demissões sem justa causa

 

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Juiz de Fora e Região, Moacir da Silva Filho, afirma que de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2013, cerca de 22 mil trabalhadores domésticos trabalham com carteira assinada em Juiz de Fora.

Moacir conta que o Sinder Família, como é conhecido o Sindicato, tem apenas um ano e por isso ainda há muito o que ser feito. “O sindicato tem quase um ano de fundação e a gente tem feito trabalho de formiguinha, temos tentando levar ao conhecimento da categoria para que se associe ao sindicato e venha buscar seus direitos. Hoje nós já temos convênio com advogados, farmácias, óticas e autoescolas, mas ainda encontramos resistência de alguns trabalhadores em se associar às vezes por não conhecer ou por pressão dos empregadores mesmo” afirma.

O presidente do Sindicato também explica a importância da lei de multa e da regulamentação de todos os direitos previsto pela PEC. Assista o vídeo:

 

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