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Marco Civil da Internet: o que muda para os usuários

Publicada por Daniela Ananias, em 27/04

Sancionado pela Presidente Dilma Roussef a menos de uma semana, o Marco Civil da Internet virou assunto em várias rodinhas de conversa pelo Brasil. O que, de fato, não foi atoa. Uma legislação completamente inédita como essa teve repercussão internacional e colocou o Brasil na vanguarda das discussões dos direitos digitais. E quem deve sentir o maior impacto com o Marco são os próprios cidadãos, afinal a internet faz parte da vida de mais de 105 milhões de brasileiros, segundo o IBOPE.

Apresentação1

Entre muitas questões, o texto coloca alguns pontos principais. Veja abaixo um resumo com a explicação de cinco itens de destaque: os direitos, a neutralidade, o armazenamento de informações, as funções do governo e a responsabilidade pelo conteúdo divulgado.

 

 

 

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Segundo a professora da Faculdade de Direito da UFJF e Doutora em Dreito e Privacidade, Kelly Cristine Baião, as medidas são muito abrangentes, mas pecam no que diz respeitos às punições. “Mesmo trazendo sanções interessantes para os usuários, o marco cria um problema: a falta da delimitação de uma punição para casos de violação deixam o sistema no mesmo patamar que estava antes. A única coisa que muda é que, a partir de agora, questões que eram julgadas como certas ou erradas livremente por cada tribunal passam a ter uma base teórica unificada para definir a legalidade. Mas, no que diz respeito às punições ainda caberá a cada juiz analisar como deve ser feito”.

 

A Advogada Kelly Cristine Baião

A Advogada Kelly Cristine Baião

A advogada destaca ainda que uma brecha como essa pode acabar prejudicando a eficiência do sistema judiciário. “Para os julgamentos a regulamentação não altera em nada. Acaba comprometendo ainda mais a velocidade com que serão tomadas as decisões, pois o volume de processos deve se tornar muito maior”, comenta a advogada.

 

Termos de uso

A discussão sobre a permissividade no meio digital trás a tona a necessidade do usuário atuar com responsabilidade.  “Na rede o internauta tem o caráter dúbio: hora é o fornecedor de conteúdo, hora o consumidor. Dessa maneira, cabe a cada ator dessa interação as devidas responsabilidades. E é de total importância que todos saibam seus direitos e obrigações”, afirma a advogada especialista em Direito Digital, Laryssa Fam.

Laryssa lembra ainda que outro ponto importante são os termos de uso de cada site. “Para fazer valer a nova legislação os internautas devem abandonar o hábito de marcar o ‘li e concordo’ sem de fato ter conhecimento de com que estão concordando”.

 

Aumento de custos pode prejudicar empreendedores

Segundo o engenheiro de computação Leonardo Lima, a obrigatoriedade de armazenamento dos dados dos internautas pode acabar prejudicando o desenvolvimento de pequenas empresas. “Guardar os dados dos usuários gera um custo de equipamentos considerável. A nova legislação pode acabar inibindo empreendedores devido a necessidade de um investimento maior”. Apesar de lamentar as possíveis dificuldades geradas pelo texto, Leonardo acha que o marco é uma vitória para todos os brasileiros: “Como usuário eu entendo que a legislação é um grande passo para a proteção de todos os cidadãos” .

 

Opinião dos usuários

Conversamos com alguns internautas para saber o que eles estão achando da nova legislação. Confira no vídeo.

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