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Novo Código de Defesa do Consumidor cria normas para comércio eletrônico

Gilberto Faúla
publicado em 21/10/2013

A facilidade de comprar sem sair de casa atrai cada vez mais pessoas. No ano passado, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o comércio eletrônico no Brasil movimentou 22 bilhões de reais, 20% a mais do que em 2011. Mais de 42 milhões de brasileiros já fizeram pelo menos uma compra pela internet.

Mas a falta de regras nesse tipo de comércio, já trouxe problemas para os consumidores. Além dos problemas gerados pela entrega indevida e troca de produto, existe ainda o envio de emails não autorizados. É o que relata a estudante Ysabella Silva:

A criação de regras para o comércio via internet é uma das inovações da reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na semana passada, foi apresentado o relatório final pelo relator da reforma do Código, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Entre as propostas está a multa diária para empresas que enviam emails de ofertas para internautas que não pediram o serviço, como o caso de Ysabella.

As propostas de atualização do código englobam também o comércio tradicional. O consumidor poderá contar com a garantia mínima de seis meses para qualquer produto durável comercializado no Brasil. Hoje, a garantia é de 90 dias para bens duráveis como televisões, geladeiras e fogões. Pela proposta, passaria a 180 dias. No caso dos bens não duráveis, como roupas, passaria de 30 para 60 dias.

Na questão da garantia, o projeto em discussão ainda estabelece um prazo de dois anos para “vícios de fabricação”, erros que demoram mais a aparecer, mas que são de inteira responsabilidade do fabricante.

Para o professor da Faculdade de Direito da UFJF, Plínio Lacerda Martins, a ampliação do prazo de troca de produtos é desnecessária e configura um retrocesso. “O comerciante que responde de forma solidária pode efetuar a troca de forma imediata, pois recebeu do consumidor a importância e possui o produto em estoque para ser feito. A problemática ao meu juízo reside no fato do ressarcimento pelo fabricante ao comerciante. Talvez fosse mais adequado configurar que uma vez feita a troca do produto pelo comerciante o fabricante terá o prazo de sete dias para ressarcir ou repor o estoque do comerciante”.

A nova versão do Código a ser analisada também visa regulamentar a publicidade para o público infantil, estipulando hipóteses em que os anúncios de produtos tornam-se abusivos. O tema da sustentabilidade está contemplado no relatório, com a inserção do “consumo sustentável”.

Propõe-se também o fortalecimento dos Procons. Se a proposta for aprovada, os Procons de todo o País terão mais poder de ação, poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem os direitos dos clientes e a audiência de conciliação no órgão será considerada como se fosse na Justiça. O chefe do setor de Atendimento da Procon de Juiz de Fora, Oscar Ferreira, comenta a modificação:

Outra questão importante é a respeito do superendividamento do consumidor. Com o projeto, o sujeito pode apresentar um plano de pagamento para a empresa.

Mostrando o cenário de reclamações e do superendividamento, o Procon de Juiz de Fora, ilustra com o seguinte dado: de janeiro até hoje foram realizados aproximadamente 22.042 atendimentos, sendo que 4.953 foram reclamações registradas. Deste montante, 29 audiências era sobre superendividamento, sendo que a primeira aconteceu no dia 27 de agosto. Oscar Ferreira comenta o assunto:

Segundo informações da Agência Senado,após a apresentação do relatório, foi apresentado pedido de vista coletiva e, sendo assim, o exame das propostas será retomado em duas semanas. Após análise pela Comissão Interna de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, a atualização do CDC segue para Plenário do Senado. Ainda segundo a Agência, o senador Ferraço disse que o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) comprometeu-se a pautar a matéria para deliberação ainda neste ano.

Confira o resumo do relatório final da reforma, em pdf, clicando aqui.

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