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Lei da Anistia – Iniciativa de tentar reparar e investigar crimes cometidos durante a Ditadura

Em 1979, quando a ditatura já chegava ao fim , o general João Baptista Figueiredo decretou a Lei da Anistia. Essa lei concedia anistia, uma espécie de perdão político, a todos os acusados de crimes políticos no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Só que, com o perdão político, não apenas os presos, torturados e exilados podiam caminhar livremente pelo Brasil, mas também os torturadores e assassinos que trabalharam a serviço do regime Militar.

Em 1995, um novo passo foi dado com a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos. A missão principal do grupo criado pelo governo era promover o reconhecimento da responsabilidade do Estado por mortes e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura. Além de pagar indenizações às famílias das vítimas, essa comissão permitiu também o esclarecimento das circunstâncias de algumas mortes, com a realização de novas perícias e a localização de documentos guardados em arquivos públicos. 

Manifestação, em 1978, pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita. Fonte: Estadão

Manifestação, em 1978, pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita. Fonte: Estadão

O processo de reparação foi ampliado em 2002, quando o governo decidiu pagar compensações financeiras a todos que tivessem sofrido perseguições e violências durante o regime militar. Essa compensação financeira foi dada não somente à familiares de mortos e desaparecidos. Mais de 63 mil casos foram analisados e quase 7 bilhões de reais foram desembolsados pelo governo.

E então em maio de 2012, foi instalada oficialmente a Comissão Nacional da Verdade. A criação da Comissão representa mais uma etapa do longo processo de acerto de contas desenvolvido pelo Estado brasileiro junto às vítimas da ditadura militar, às suas famílias e à sociedade.

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